HC 1070299 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
2. 2 nulidade da investigação por falta de autorização ou supervisão do tribunal competente
3. 3 competência para processar investigado com foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Não se conheceu da parte do pedido relativa à nulidade das investigações e à incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de decisão colegiada na origem e por não esgotamento da instância por agravo interno; considerou-se prejudicado o pedido de incompetência em razão da retratação do relator que declinou competência ao Tribunal de Justiça de Alagoas; contudo, confirmou-se a liminar para revogar as medidas cautelares de afastamento do cargo e de proibição de acesso em face da desproporção e do excesso de duração da medida (mais de quatro meses sem oferecimento de denúncia).

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido

Orders

• Revogar as medidas cautelares de afastamento do paciente GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA do exercício do cargo de Secretário do Estado de Alagoas e de proibição de seu acesso e frequência às dependências da Secretaria de Estado da Saúde e de suas unidades administrativas.
• Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas analise a alegação defensiva de nulidade em razão da ausência de prévia autorização judicial para a investigação.