HC 1086589 - DECISAO

HC 1086589 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CIRILO CAVALHEIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

CIRILO CAVALHEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 habilidade do STJ para conhecer de writs contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes