HC 1087243 - DECISAO

HC 1087243 - DECISAO

Parties
Paciente: MANOEL JOSE LUIZ DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MANOEL JOSE LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia para intervenção do STJ