HC 1086201 - DECISAO

HC 1086201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisionale busca reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrando hipótese prevista no art. 621 do CPP ou manifesta ilegalidade do ato judicial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e o afastamento da minorante com base em elementos probatórios concretos.

Parties
Paciente: JONAS ROEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JONAS ROEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de suspeita fundada
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 por dedicação criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisionale busca reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrando hipótese prevista no art. 621 do CPP ou manifesta ilegalidade do ato judicial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e o afastamento da minorante com base em elementos probatórios concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se