HC 1086738 - DECISAO

HC 1086738 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador com agravo regimental pendente, não tendo sido exaurida a instância ordinária; assim, não se admite exame do mérito no STJ, nos termos da jurisprudência aplicando por analogia a Súmula 691/STF e da orientação de não utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCIANO DE JESUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Derivada, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp), Exaurimento De Instância/súmula 691/stf, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita E Derivada Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUCIANO DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de 'fundadas razões' no sentido do art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 suspeita coletiva e falta de individualização das condutas dos investigados

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador com agravo regimental pendente, não tendo sido exaurida a instância ordinária; assim, não se admite exame do mérito no STJ, nos termos da jurisprudência aplicando por analogia a Súmula 691/STF e da orientação de não utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.