HC 1086209 - DECISAO

HC 1086209 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do paciente e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE MATOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Furto Qualificado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Do Regime Prisional Furto Qualificado Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE MATOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do paciente e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se