HC 1086150 - DECISAO

HC 1086150 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — inexistia juntada do acórdão dos embargos de declaração apontado como coator — o que impediu a compreensão integral do conteúdo decisório e a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não se poderia conhecer do pedido no estado em que foi apresentado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACQUELINE MORAES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO (Apelação n. 0008023-90.2017.4.01.4100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998), Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998) Prova Pré Constituída Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE MORAES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO (Apelação n. 0008023-90.2017.4.01.4100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão dos embargos de declaração e instrução deficiente do writ
  2. 2 possíveis vícios na dosimetria da pena (motivação da pena-base, distinção entre antecedentes e reincidência, frações aplicadas na terceira fase, incidência da majorante do art.1.º, §4.º da Lei n.9.613/1998, pena de multa, substituição da pena privativa por restritivas)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial versus exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — inexistia juntada do acórdão dos embargos de declaração apontado como coator — o que impediu a compreensão integral do conteúdo decisório e a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não se poderia conhecer do pedido no estado em que foi apresentado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se