HC 1085974 - DECISAO

HC 1085974 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pretensão já examinada em outras manifestações, por não demonstrar constrangimento ilegal apto a ser corrigido extraprocessualmente, e por esbarrar nos óbices processuais (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), de modo que não cabe sua utilização como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Transnacional, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Transnacional Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CORREA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela não apreciação da revisão criminal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pretensão já examinada em outras manifestações, por não demonstrar constrangimento ilegal apto a ser corrigido extraprocessualmente, e por esbarrar nos óbices processuais (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), de modo que não cabe sua utilização como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se