HC 1087803 - DECISAO

HC 1087803 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANNE MATHEUS ALVES BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva (discussão sobre 'prisão preventiva harmonizada')
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido por relator; aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.