HC 1087062 - DECISAO

HC 1087062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ser substitutivo de recurso próprio, depende do prévio exame da matéria pela instância de origem; além disso, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de tortura policial, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CÉLIO APARECIDO CARVALHO JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Supressão De Instância, Violência Policial / Tortura, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Supressão De Instância Violência Policial / Tortura Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO APARECIDO CARVALHO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ diante de omissão da instância originária sobre alegação de tortura policial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ser substitutivo de recurso próprio, depende do prévio exame da matéria pela instância de origem; além disso, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de tortura policial, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se