HC 1087513 - DECISAO

HC 1087513 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO MENDES SERRA; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Manutenção De Prisão Na Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 311 Do Código De Processo Penal Manutenção De Prisão Na Sentença Condenatória

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Parties

OSVALDO MENDES SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de ofício na sentença condenatória sem prévio requerimento do Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.