HC 1087747 - DECISAO

HC 1087747 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por pretender rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos regimes prisional e semiaberto com base na gravidade concreta dos roubos e na reincidência específica, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ISRAEL MONTEIRO DA SILVA; Paciente: NICOLAS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Inadmissível)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado Tentado, Falsa Identidade, Reincidência Específica, Fundamentação Do Regime Inicial, Inadmissibilidade Para Rediscussão De Mérito
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Tentado Falsa Identidade Reincidência Específica Fundamentação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

ISRAEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

NICOLAS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando busca rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime prisional com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 valoração da reincidência específica como circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por pretender rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos regimes prisional e semiaberto com base na gravidade concreta dos roubos e na reincidência específica, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.