HC 1088405 - DECISAO

HC 1088405 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e vigora o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIEL CARLOS DO NASCIMENTO; Paciente: GISLAINE FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reunião De Processos, Súmula 691 STF, Sistema Acusatório, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Reunião De Processos Súmula 691 STF Sistema Acusatório Bis in Idem

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Parties

ELIEL CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

GISLAINE FONSECA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de ações penais sobre o mesmo fato (litispendência)
  2. 2 reunião de feitos e prevenção
  3. 3 extinção do processo posterior por litispendência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e vigora o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.