HC 1087540 - DECISAO

HC 1087540 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, combinada com o entendimento de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Acesso Aos Autos

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão como requisito de instrução do writ
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, combinada com o entendimento de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.