HC 1087531 - DECISAO

HC 1087531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, de modo que qualquer pronunciamento seria prematuro; ademais, o acórdão estadual não revela constrangimento ilegal patente, uma vez que há lastro probatório idôneo (laudos periciais, prova testemunhal em juízo e confirmada em plenário, reconhecimento de voz e confissão) e aplica-se a soberania dos veredictos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por meio do writ.

Parties
Impetrante / Apelante: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juíza De Primeira Instância: M. M. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Prazo Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Prazo Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA SIMOES

Impetrante / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

M. M. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA

Juíza De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso
  2. 2 Requisito de manifesta contrariedade à prova dos autos para cassação do veredicto do júri
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, de modo que qualquer pronunciamento seria prematuro; ademais, o acórdão estadual não revela constrangimento ilegal patente, uma vez que há lastro probatório idôneo (laudos periciais, prova testemunhal em juízo e confirmada em plenário, reconhecimento de voz e confissão) e aplica-se a soberania dos veredictos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por meio do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente