HC 1086033 - DECISAO

HC 1086033 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JONATHA IAGO BANDEIRA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Contraditório, Ampla Defesa, Julgamento Eletrônico, Sessão Síncrona
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Competência Do STJ Decisão Monocrática Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

JONATHA IAGO BANDEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa pela negativa de sessão síncrona e pela substituição da sustentação oral por sustentação gravada
  3. 3 Aplicação de resoluções do CNJ e do TJSP sobre julgamentos eletrônicos e sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.