HC 1081477 - DECISAO

HC 1081477 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu pelo não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão que determinou a expedição de ofício; considerou ainda que a decisão do TJMG está em consonância com os arts. 66 e 68 da LEP e com o dever de cooperação (art. 6º CPC).

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS LUDGERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Exequente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Multa, Poder De Requisição Do Ministério Público, Competência Do Juiz Da Execução, Princípio Da Cooperação
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução De Multa Poder De Requisição Do Ministério Público Competência Do Juiz Da Execução Princípio Da Cooperação

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Parties

JOSÉ CARLOS LUDGERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade/licitidade de expedição de ofício pelo juiz para localizar bens do executado quando o Ministério Público possui poder de requisição
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu pelo não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão que determinou a expedição de ofício; considerou ainda que a decisão do TJMG está em consonância com os arts. 66 e 68 da LEP e com o dever de cooperação (art. 6º CPC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.