RHC 235778 - DECISAO

RHC 235778 - DECISAO

Inexistindo mora estatal e havendo pendências instrutórias justificadas (diligências requeridas pelo Ministério Público e pela defesa, como a oitiva de testemunha), não se configura excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; ademais aplica-se o enunciado 64 do STJ, segundo o qual atraso provocado pela defesa não constitui constrangimento ilegal, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Mora Estatal/desídia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Mora Estatal/desídia +2 more

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Parties

ERICK DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 responsabilidade por eventual demora (defesa x órgãos estatais)

Ratio Decidendi

Inexistindo mora estatal e havendo pendências instrutórias justificadas (diligências requeridas pelo Ministério Público e pela defesa, como a oitiva de testemunha), não se configura excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; ademais aplica-se o enunciado 64 do STJ, segundo o qual atraso provocado pela defesa não constitui constrangimento ilegal, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se