HC 1087786 - DECISAO

HC 1087786 - DECISAO

Os pleitos relativos à dosimetria, detração e alteração do regime não foram apreciados pelo Tribunal de origem e devem ser revistos na apelação criminal, sendo vedada apreciação per saltum. Quanto à prisão preventiva, a manutenção da custódia foi julgada justificada por elementos concretos que indicam garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa (art. 312 CPP); assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO DE ALMEIDA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (análise De Liminar E Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. De ofício, concedida a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Dosimetria Maus Antecedentes Detração +2 more

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Parties

RENATO DE ALMEIDA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (análise De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de maus antecedentes por prescrição ou antiguidade
  2. 2 aplicação da detração do período de custódia cautelar (art. 387, §2º CPP)
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Os pleitos relativos à dosimetria, detração e alteração do regime não foram apreciados pelo Tribunal de origem e devem ser revistos na apelação criminal, sendo vedada apreciação per saltum. Quanto à prisão preventiva, a manutenção da custódia foi julgada justificada por elementos concretos que indicam garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa (art. 312 CPP); assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. De ofício, concedida a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.