HC 1086406 - DECISAO

HC 1086406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a adequada compreensão do caso, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível proceder à dilação probatória para suprir tal ausência.

Parties
Paciente: FLAVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

FLAVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a adequada compreensão do caso, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível proceder à dilação probatória para suprir tal ausência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se