HC 1087532 - DECISAO

HC 1087532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do acórdão de apelação, o que impedia a compreensão do caso e o exame da suposta violação; havendo falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WILDES NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Instrução Probatória, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Instrução Probatória Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILDES NASCIMENTO FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão de apelação que instrua a impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do acórdão de apelação, o que impedia a compreensão do caso e o exame da suposta violação; havendo falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.