HC 1086889 - DECISAO

HC 1086889 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SERGIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional, Liminar
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Parties

SERGIO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal