HC 1087372 - DECISAO

HC 1087372 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da quantidade apreendida (65,7g) e da ausência de maus antecedentes ou reincidência; a tentativa de introduzir droga em estabelecimento prisional já foi considerada como majorante (art. 40, III) na terceira fase, não podendo ser novamente valorada para afastar a minorante por vedação ao bis in idem. Assim, deve ser aplicada a redução de 2/3, exasperada em 1/6 pela majorante, resultando em pena final reduzida e modificação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TATIANE FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com as consequências daí decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional +3 more

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Parties

TATIANE FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (65,7g)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da quantidade apreendida (65,7g) e da ausência de maus antecedentes ou reincidência; a tentativa de introduzir droga em estabelecimento prisional já foi considerada como majorante (art. 40, III) na terceira fase, não podendo ser novamente valorada para afastar a minorante por vedação ao bis in idem. Assim, deve ser aplicada a redução de 2/3, exasperada em 1/6 pela majorante, resultando em pena final reduzida e modificação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria e aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com as consequências daí decorrentes.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3.
  • Aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 em 1/6.