HC 1084352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser succedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a decisão de restabelecimento da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito, da reincidência e da condição de foragido, e não se verifica excesso de prazo nem desídia estatal que torne a custódia ilegal.

Parties: Paciente: SOLÁN ARAÚJO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência

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Parties

SOLÁN ARAÚJO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 proporcionalidade da prisão preventiva
3 ausência de fundamentação contemporânea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.