HC 1086844 - DECISAO

HC 1086844 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação da origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se a Constituição (art. 105, I, e), a jurisprudência consolidada e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: SIDNEI APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIDNEI APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação da origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se a Constituição (art. 105, I, e), a jurisprudência consolidada e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.