HC 1087660 - DECISAO

HC 1087660 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se respeitar a competência da instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Judicial, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Judicial Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art.46 CPP)
  3. 3 admissibilidade do processamento criminal (art.313 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se respeitar a competência da instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.