HC 1086691 - DECISAO

HC 1086691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova apreciação do mesmo caso.

Parties
Paciente: INDIANARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDIANARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prisão domiciliar em razão da condição de mãe de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova apreciação do mesmo caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.