RHC 235326 - DECISAO

RHC 235326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: o impetrante não juntou aos autos a decisão que teria concedido liberdade mediante medidas cautelares, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegação de constrangimento ilegal em habeas corpus.

Parties
Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que teria concedido liberdade sob medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: o impetrante não juntou aos autos a decisão que teria concedido liberdade mediante medidas cautelares, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegação de constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.