HC 1086269 - DECISAO

HC 1086269 - DECISAO

Aplicando a orientação da Corte Especial de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, reconheceu-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, deferiu-se liminar para suspender efeitos executórios restritivos da liberdade e, no mérito, cassaram-se as decisões da Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP que inadmitiram os recursos por intempestividade, determinando-se que seja oportunizada a comprovação do feriado local no prazo legal.

Parties
Paciente: WALTER ANTONIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Deferida E Julgamento De Mérito)
Outcome
Medida liminar deferida para suspender efeitos executivos que restrinjam a liberdade até julgamento do mérito; no mérito, não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para cassar decisões que inadmitiram os recursos por intempestividade e determinar oportunidade para comprovação...
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei, Prova De Tempestividade, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Prova De Tempestividade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER ANTONIO OLIVEIRA

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Deferida E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de correção ou desconsideração do vício formal relativo à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Corte Especial de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, reconheceu-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, deferiu-se liminar para suspender efeitos executórios restritivos da liberdade e, no mérito, cassaram-se as decisões da Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP que inadmitiram os recursos por intempestividade, determinando-se que seja oportunizada a comprovação do feriado local no prazo legal.

Court Disposition

Medida liminar deferida para suspender efeitos executivos que restrinjam a liberdade até julgamento do mérito; no mérito, não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para cassar decisões que inadmitiram os recursos por intempestividade e determinar oportunidade para comprovação...

Orders

  • Sustar, até o julgamento do mérito, quaisquer efeitos executivos da condenação nos autos nº 1503701-04.2020.8.26.0224 que importem restrição à liberdade de locomoção, especialmente eventual determinação de recolhimento prisional
  • Cassar as decisões da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiram o recurso extraordinário e o recurso especial por intempestividade