HC 1080913 - DECISAO

HC 1080913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, além de estar obstado pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por esses fundamentos a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria já com trânsito em julgado e uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, além de estar obstado pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por esses fundamentos a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.