HC 1076955 - DECISAO

HC 1076955 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, questão que não se insere na competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: CAIO BERBEL MORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Improcedência Por Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CAIO BERBEL MORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, questão que não se insere na competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se