HC 1087225 - DECISAO

HC 1087225 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal está, em regra, obstado pela Súmula 691 do STF; não se verificou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que os atos investigativos anteriores se limitaram à obtenção de documentos públicos e expedição de ofícios sem caráter coercitivo.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Ação Penal n. 0132682-58.2024.8.16.0000; Co Réu: Thiago Batista de Lima; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 691/stf, Investigação Criminal, Nulidade Processual, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 691/stf Investigação Criminal +2 more

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Parties

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

Desembargadora Relatora da Ação Penal n. 0132682-58.2024.8.16.0000

Autoridade Coatora

Thiago Batista de Lima

Co Réu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal por atos investigativos realizados sem supervisão do Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal está, em regra, obstado pela Súmula 691 do STF; não se verificou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que os atos investigativos anteriores se limitaram à obtenção de documentos públicos e expedição de ofícios sem caráter coercitivo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.