RHC 235855 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial — notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva — faltando assim prova pré-constituída suficiente para aferir a existência de constrangimento ilegal, requisito indispensável ao deferimento de medida de ofício em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial — notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva — faltando assim prova pré-constituída suficiente para aferir a existência de constrangimento ilegal, requisito indispensável ao deferimento de medida de ofício em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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