RHC 236097 - DECISAO

RHC 236097 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e por falta de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIELE DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIELE DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não analisado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar e por falta de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.