RHC 234640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por reconhecer litispendência entre as impetrações, diante da identidade essencial de partes, causa de pedir e pedido (mesmo núcleo fático-jurídico relativo à alegada inexistência de justa causa), não havendo matéria nova apta a justificar nova impetração, e por ser vedada a apreciação de questões não apreciadas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: ADEILDO SANTANA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito (rese), Usurpação De Competência, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais
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Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre habeas corpus por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Verificação de matéria nova apta a afastar a litispendência
  3. 3 Proibição de supressão de instância e impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer litispendência entre as impetrações, diante da identidade essencial de partes, causa de pedir e pedido (mesmo núcleo fático-jurídico relativo à alegada inexistência de justa causa), não havendo matéria nova apta a justificar nova impetração, e por ser vedada a apreciação de questões não apreciadas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.