HC 1087612 - DECISAO

HC 1087612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, estando pendente recurso na via própria, aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência deste Tribunal que impede o conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se adentrou no mérito das alegadas nulidades e no pedido de absolvição sumária.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Qualificadoras, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de alegações finais ministeriais na fase de pronúncia acarreta nulidade?
  2. 2 O indeferimento de diligências e do exame toxicológico configura cerceamento de defesa?
  3. 3 A ilicitude do depoimento de testemunha Provita impõe nulidade da pronúncia?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, estando pendente recurso na via própria, aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência deste Tribunal que impede o conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se adentrou no mérito das alegadas nulidades e no pedido de absolvição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se