HC 1087566 - DECISAO

HC 1087566 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigidos a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigidos a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal