HC 1087707 - DECISAO

HC 1087707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO FRAGA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8022487-02.2026.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mora Judicial, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mora Judicial Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

LEONARDO FRAGA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8022487-02.2026.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e mora judicial na execução penal
  2. 2 ausência de apreciação dos pedidos de retificação do cálculo da pena formulados em 06/10/2025, 02/03/2026 e 23/03/2026
  3. 3 alegação de erro material no cálculo por desconsideração do lapso de custódia entre 25/04/2016 e 26/12/2017

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal