HC 1071466 - DECISAO

HC 1071466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão de acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já coberto pela definitividade, matéria incompatível com habeas corpus e com a competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA; Paciente: DOUGLAS VIEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: RÉGIS RODRIGUES CORRÊA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Inépcia Da Denúncia, Violação De Domicílio, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Processual +6 more

Case Brief

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

DOUGLAS VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

RÉGIS RODRIGUES CORRÊA

Paciente

1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos definitivos de Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão de acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já coberto pela definitividade, matéria incompatível com habeas corpus e com a competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.