HC 1086206 - DECISAO
A preclusão do conhecimento do habeas corpus decorre da ausência, por parte da impetrante, de peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão da Corte de origem), razão pela qual não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ROGERIO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Prova, Desclassificação, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ROGERIO BORGES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão cautelar
- 2 fragilidade do acervo probatório quanto à traficância
- 3 perpetuação da custódia sem fato novo e sem demonstração de periculum libertatis
Ratio Decidendi
A preclusão do conhecimento do habeas corpus decorre da ausência, por parte da impetrante, de peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão da Corte de origem), razão pela qual não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
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