HC 1072076 - DECISAO

HC 1072076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (recurso especial), havendo tramitação de recurso especial/AREsp contra o mesmo ato e, por isso, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não conheço do writ.

Parties
Paciente: EDISLEI PROTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Substituição De Recurso

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Parties

EDISLEI PROTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus
  3. 3 competência para impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (recurso especial), havendo tramitação de recurso especial/AREsp contra o mesmo ato e, por isso, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.