HC 1087302 - DECISAO

HC 1087302 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque o habeas corpus foi deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão da origem justificou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculosidade do modus operandi, risco de ocultação de prova e multirreincidência), não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRE REIS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Qualificado Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reavaliação Da Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO ANDRE REIS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação na decisão que manteve a prisão (art. 315, §2º, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque o habeas corpus foi deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão da origem justificou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculosidade do modus operandi, risco de ocultação de prova e multirreincidência), não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se