HC 1087147 - DECISAO

HC 1087147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois impulsa-se contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, tendo-se também ausentado ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: KAUÃ DELLA ROZA SEIXAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

KAUÃ DELLA ROZA SEIXAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Colina

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois impulsa-se contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, tendo-se também ausentado ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.