HC 1086212 - DECISAO

HC 1086212 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso especial interposto concomitantemente com idêntica pretensão, devendo o exame das questões idênticas ser reservado ao recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: GUILIA RIBEIRO PROVINCIALI BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (minorante), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (minorante) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUILIA RIBEIRO PROVINCIALI BRAGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de interposição contemporânea de recurso cabível com idêntica pretensão
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível diante da existência de recurso especial interposto concomitantemente com idêntica pretensão, devendo o exame das questões idênticas ser reservado ao recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.