HC 1086653 - DECISAO

HC 1086653 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, a via seria sucedânea de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO DA CRUZ AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Artigo 61, Inciso II, Alínea F, Justiça Gratuita, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

MARCIO DA CRUZ AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 compensação parcial da atenuante da confissão
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea f, do CP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, a via seria sucedânea de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.