RHC 235493 - DECISAO

RHC 235493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO SARTORI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SARTORI DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental no habeas corpus (ausência da íntegra do decreto prisional)
  2. 2 alegada nulidade do decreto prisional por falta de fundamentação individualizada
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.