HC 1087276 - DECISAO

HC 1087276 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser medida inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por demandar reexame fático-probatório (análise de diálogos e circunstâncias de atuação) que não se admite em sede de habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade flagrante e não houve bis in idem, pois a quantidade foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: AGNALDO REBECA ANTUNES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AGNALDO REBECA ANTUNES DE CAMARGO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria quando a quantidade foi utilizada apenas na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser medida inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por demandar reexame fático-probatório (análise de diálogos e circunstâncias de atuação) que não se admite em sede de habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade flagrante e não houve bis in idem, pois a quantidade foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se.