HC 1087019 - DECISAO

HC 1087019 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido contra acórdão que já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar criminalmente a decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais invocadas.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus contra decisão já apreciada
  2. 2 transitado em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 incompetência do STJ para funcionar como substituto de revisão criminal sem inauguração de competência originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido contra acórdão que já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar criminalmente a decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.