HC 1086981 - DECISAO

HC 1086981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando cópia da ata da audiência de custódia e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL SALDANHA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL SALDANHA DA SILVA BRAGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da ata da audiência de custódia e da decisão que decretou a prisão preventiva que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória
  3. 3 possibilidade de complementação documental para análise do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando cópia da ata da audiência de custódia e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.