HC 1086560 - DECISAO

HC 1086560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial com idêntico objeto, controvérsia que, segundo entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), deve ser apreciada pelo recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Paciente: MURILO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Coação Ilegal, Atipicidade, Mutatio Libelli, Pena Base, Atenuante Art. 65, III, "d" Do CP, Recursos Com Idêntico Objeto
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Parties

MURILO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso com idêntico objeto
  2. 2 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
  3. 3 momento de apresentação de tese defensiva após Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial com idêntico objeto, controvérsia que, segundo entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), deve ser apreciada pelo recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se